💣As informações sobre o plano para assassinar Lula e Alkmin não vieram de Mauro Cid. Outro coronel resolveu entregar o bando de Bolsonaro e uma nova delação está sendo feita.

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Recentemente, a Polícia Federal (PF) indiciou 37 pessoas por crimes graves como abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e organização criminosa. Entre os indiciados, destacam-se figuras políticas e militares. Confira a lista dos indiciados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros
• Alexandre Castilho Bitencourt da Silva
• Alexandre Rodrigues Ramagem: deputado federal e ex-diretor-geral da Abin
• Almir Garnier Santos: ex-comandante da Marinha
• Amauri Feres Saad: advogado conhecido como "mentor intelectual" da minuta do golpe
• Anderson Gustavo Torres: ex-ministro da Justiça
• Anderson Lima de Moura
• Angelo Martins Denicoli
• Augusto Heleno Ribeiro Pereira: ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional
• Bernardo Romão Correa Netto
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha
• Carlos Giovani Delevati Pasini
• Cleverson Ney Magalhães
• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira: ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército
• Fabrício Moreira de Bastos
• Filipe Garcia Martins
• Fernando Cerimedo
• Giancarlo Gomes Rodrigues
• Guilherme Marques de Almeida
• Hélio Ferreira Lima
• Jair Messias Bolsonaro: ex-presidente da República
• José Eduardo de Oliveira e Silva
• Laercio Vergililo
• Marcelo Bormevet
• Marcelo Costa Câmara
• Mario Fernandes: ex-número 2 da Secretaria-Geral da Presidência
• Mauro Cesar Barbosa Cid: ex-ajudante de ordens da Presidência
• Nilton Diniz Rodrigues
• Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho
• Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira: ex-comandante do Exército
• Rafael Martins de Oliveira
• Ronald Ferreira de Araujo Junior
• Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros
• Tércio Arnaud Tomaz: ex-assessor de Bolsonaro
• Valdemar Costa Neto: presidente do PL
• Walter Souza Braga Netto: ex-ministro da Defesa
• Wladimir Matos Soares

O que isso significa?

O indiciamento indica que a PF encontrou evidências suficientes para considerar que Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto e Mauro Cid estão envolvidos em uma tentativa de desestabilizar o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022.

Próximos passos

Após os indiciamentos, a PF enviou um relatório ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, irá encaminhar o material para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Se a PGR concluir que há provas suficientes, poderá apresentar uma denúncia à Justiça. Somente se o STF aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros indiciados se tornarão réus no processo.

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Grupo do Bunker no xampu

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Nesta quinta-feira, 21, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu um mandado de prisão internacional para o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. Além dele, também foram emitidos mandados para Mohammed Deif, o líder do Hamas, que Israel diz ter eliminado, e para o ex-ministro da Defesa de Israel, Yoav Gallant, que foi demitido há duas semanas.

O TPI acredita que todos esses líderes têm alguma "responsabilidade criminal" por crimes de guerra e crimes contra a humanidade. As principais acusações incluem:

• Indução à Fome: Israel é acusado de usar a fome como uma estratégia de guerra.
• Extermínio de Povo: O Hamas é acusado de práticas que visam exterminar grupos de pessoas.

São acusações sérias e envolvem violações graves de normas internacionais e direitos humanos.

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O Brasil está fazendo um acordo importante com a Administração Nacional de Dados da China e a empresa SpaceSail para melhorar sua internet. Essa parceria vai substituir os serviços da Starlink, que têm gerado algumas preocupações.

A dependência da tecnologia de um único prestador pode ser arriscada, especialmente considerando as tensões anteriores entre o bilionário por trás da Starlink e alguns líderes brasileiros.

Com a nova tecnologia de satélites de órbita baixa, o Brasil espera ter acesso a uma internet mais rápida e confiável. Isso é fundamental para o desenvolvimento do país e para atender a uma população que está cada vez mais conectada.

🇨🇳🇧🇷 Lula ganha um pedaço da Lua:

O presidente da China, Xi Jinping, presenteou o presidente Lula com um pedaço da Lua durante uma reunião em Brasília, segundo informações da Folha. O programa espacial da China trouxe amostras de rochas lunares em uma missão realizada neste ano. Essas rochas serão adicionadas ao patrimônio da União.

#política #brasil #china @bunkerdaesquerda #bunkerdaesquerda

Até quando isso? Até quando vamos insistir nessa “relação harmoniosa” assimétrica entre a democracia e essas Forças Armadas? Assimétrica pois apenas nós, os democratas, acreditamos que ela exista. Enquanto o outro lado, se arma para nos derrubar.

E não pense que tudo se resolverá apenas prendendo os elementos envolvidos no planejamento do golpe, é preciso discutir seriamente o próprio papel das Forças Armadas em uma democracia, é preciso destituí-lo de sua posição anacrônica - e autoatribuída - de “arautos do progresso”, de “defensores de um projeto de nação”, colocando-os em seu devido lugar.

Conspiração: Vem à tona plano para Matar Lula e Outros Líderes

Recentemente, um plano para assassinar o presidente Lula, seu vice (Geraldo Alckmin) e um membro da mais alta corte brasileira, Supremo Tribunal Federal, foi descoberto. A trama envolvia militares que foram detidos no Comando Militar do Leste, onde estavam responsáveis pela segurança do G20.

Detidos e Suspeitos

Entre os cinco presos, um deles não é militar: Mario Fernandes, que foi promovido a general de brigada em 2016 e se aposentou em 2020. Ele era líder das chamadas "Forças Especiais", conhecidas como "kids pretos", que estão sendo investigadas por ações golpistas. Após a derrota de Bolsonaro em 2022, Fernandes teria pressionado o então comandante do Exército a agir, dizendo: "É agora ou nunca mais, comandante, temos que agir!"

Outros Militares Envolvidos

• Hélio Ferreira Lima: Tenente-coronel de 46 anos, foi exonerado da 3ª Companhia de Forças Especiais em Manaus após investigações sobre reuniões golpistas.

• Rafael Martins de Oliveira: Também tenente-coronel, conhecido como "Joe", era parte do grupo "kids pretos" e investigado por consultar um ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (Mauro Cid) sobre manifestações após a vitória de Lula.

• Rodrigo Bezerra de Azevedo: Outro tenente-coronel, ele não havia sido alvo de operações anteriores e estava envolvido em missões do Exército fora do Brasil.

Vigilância sobre a Segurança de Lula

Nos últimos meses, investigadores conseguiram novas informações a partir de computadores e celulares apreendidos, revelando detalhes sobre a preparação do golpe. Os militares levantaram dados sobre as rotinas e o armamento dos responsáveis pela segurança do presidente Lula e do ministro Alexandre de Moraes. Esse trabalho foi realizado pelo grupo "Kids Pretos".

Uma das unidades envolvidas está no Comando de Operações Especiais, em Goiânia. A investigação indica que havia planos para que militares dessa unidade participassem do golpe, possivelmente com ordens para prender autoridades, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, a mando de Jair Bolsonaro.

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O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi afastado da sociedade em um clube de tiro que ajudou a fundar após ser acusado de enganar sócios, promover cursos de tiro com a presença de menores e permitir o acesso não autorizado ao cofre de armas do local. O parlamentar é conhecido por ser integrante da chamada “bancada da bala”.

Segundo informações dadas pelo jornal “Estadão”, Paulo Bilynskyj vive uma disputa judicial com seus antigos sócios da Puma Tactical, clube de tiro situado em São Paulo. A Justiça determinou a exclusão do parlamentar da empresa.

O deputado organizou, em janeiro de 2022, um curso batizado de “projeto policial”, no qual participaram dois menores. O fato contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige autorização judicial para a participação de menores em práticas de tiro, mesmo com o consentimento dos responsáveis.

O projeto foi alvo do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e da corregedoria da Polícia Civil, onde Bilynskyj também atua como delegado. Os sócios foram chamados a prestar esclarecimentos.

Disputa judicial

Duas ações judiciais foram movidas por ambas as partes, mas foram unificadas em um só processo. O parlamentar chegou a ter uma decisão favorável, que foi revertida pelo juiz André Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, excluindo-o da sociedade por “falta grave”.

A permissão dada aos menores e as investigações resultantes foram consideradas suficientes para “colocar em risco a atividade empresarial”. Os sócios apresentaram outras acusações, como a realização de cursos de tiro sem a devida licença da Polícia Federal, permitir o acesso de menores de 25 anos ao cofre de armas e apropriar-se do grupo do Telegram com a carteira de clientes do clube.

De acordo com os sócios Maicon Oliveira e Rafael Unruh, Bilynskyj não cumpriu integralmente o acordo firmado, que incluía a transferência de nove armas avaliadas em R$ 250 mil e um aporte financeiro de R$ 150 mil.

O clube, fundado no início de 2021, admitiu Bilynskyj como sócio em maio do mesmo ano. Ele ganhou notoriedade nas redes sociais pelo seu envolvimento com armas, fator que o ajudou a conquistar uma vaga na Câmara dos Deputados em 2022.

A exclusão do parlamentar da sociedade transitou em julgado em dezembro de 2023, encerrando todas as possibilidades de recurso.

O que diz a defesa do deputado?

A defesa do parlamentar afirma que os sócios utilizaram sua imagem pública para impulsionar o negócio, mas não honraram o pagamento de quotas que lhe eram devidas. Bilynskyj negou qualquer irregularidade, alegando que os menores só apareceram nas fotos durante um momento de confraternização, com as mães presentes.

Uma mãe, em depoimento à polícia, disse que levou seus filhos, de 16 e 12 anos, ao curso, tendo pago R$ 1,4 mil por cada inscrição.

Bilynskyj afirma, ainda, que as acusações dos sócios são uma “aventura jurídica”.

Para quem não assistiu os capítulos da novela em que esse personagem apareceu.

Ele já:

• Omitiu ao TSE o fato de ser dono de um clube de tiro;

• Foi demitido da Polícia Civil de São Paulo por conta de um vídeo racista;

• Levou seis tiros da namorada, uma modelo, antes da mesma cometer suicídio;

• E exaltou um suposto avô ucraniano que serviu e colaborou com os nazistas - Que para quem não sabe mataram sistematicamente judeus ucranianos.

Um homem de bem... Claro, não podia ser de outro partido que não o PL - Partido Liberal.

🇧🇷🇦🇷 Javier Milei, da Argentina, decidiu assinar a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que foi proposta pelo Brasil no G20.

Antes, a Argentina era o único país do G20 que ainda não tinha assinado. Não está claro se essa decisão foi resultado de pressão diplomática, vergonha pelo isolamento ou até mesmo um conselho do cachorro falecido de Milei.

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Jornalista Jamil Chade fala em abandonar o X !

"Não tenho relevância alguma. Não movo as redes. Mas não aceitarei mais ser cúmplice de uma plataforma do ódio, de uma máquina de difusão de mentiras, de uma ameaça à democracia, de um instrumento de ruptura da sociedade e de uma instigadora da violência."

"O bilionário não ficará mais pobre e jamais notará minha decisão. Mas eu dormirei de consciência tranquila de que não faço parte de um perverso e engenhoso esquema de poder…"

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Uma das principais táticas da extrema-direita é distorcer a realidade, especialmente através das redes sociais. Hoje, em tempos de pós-verdade, tentar restaurar a verdade se torna um ato de resistência.

Neste contexto, vamos desmistificar algumas mentiras e ideias erradas que têm circulado sobre o pensamento progressista e de esquerda no Brasil nos últimos anos.

Quem nunca recebeu um daqueles memes no WhatsApp? Aquela imagem que mostra as supostas diferenças entre a esquerda e a direita.

De um lado, em um fundo vermelho, estão listadas todas as "coisas nefastas" da esquerda: impunidade, corrupção, terrorismo (?), drogas, e assim por diante. Do outro lado, aparecem os supostos valores da direita: família, liberdade, moralidade.

DROGAS

Sobre drogas: a esquerda não apoia que todo mundo use drogas livremente. O que defendemos é que a abordagem da extrema-direita, chamada Guerra às Drogas, não funciona. Ela não resolve o problema e gera mais violência, além de levar ao encarceramento em massa da população negra, especialmente nas periferias. Existem formas mais eficazes de lidar com o tráfico e a saúde das pessoas ao mesmo tempo. Associar a esquerda ao uso de drogas é desonesto e falso.

IDEOLOGIA DE GÊNERO

Quanto à ideologia de gênero, isso é mais uma teoria da conspiração do que uma realidade. O famoso “kit gay” nunca existiu. O que a esquerda defende é que as mulheres tenham os mesmos direitos que os homens. Se você acredita que uma mulher que faz o mesmo trabalho que um homem deve ganhar o mesmo salário, então estamos juntos.

INVASÕES

A esquerda não defende invasões. Você pode ficar tranquilo: não há risco de um grupo de barbudos vestindo vermelho entrarem na sua casa. O que acreditamos é que a propriedade deve servir a um propósito social, conforme a Constituição de 88. No campo, por exemplo, apenas propriedades que estão paradas e muitas vezes são roubadas são ocupadas. É uma forma de devolver ao povo o que foi tomado por grileiros, que falsificam documentos para roubar terras.

O termo "grileiro" se refere a pessoas que roubam terras no Brasil. Elas falsificam documentos de propriedade e os guardam em gavetas com grilos dentro. O movimento dos grilos faz com que os papéis pareçam antigos, dando a falsa impressão de que são verdadeiros. É uma ação desonesta e criminosa.

FAMÍLIA

A esquerda não é contra a família. Um governo de esquerda não vai acabar com seu casamento ou sequestrar seus filhos. Para nós, família significa mais do que a tradicional estrutura patriarcal e heterossexual. Ela pode incluir casais do mesmo sexo e seus filhos. Nesse sentido, a esquerda é mais inclusiva em relação a diferentes formas de família, sem desmerecer a família tradicional.

COTAS RACIAIS

Sim, a esquerda apoia as cotas raciais, pois elas são um recurso temporário para corrigir injustiças históricas contra a população negra. Estudos mostram que estudantes cotistas são tão competentes quanto qualquer outro. Pense em quantos talentos negros, como Einsteins ou Machados de Assis, não conseguiram se destacar por causa do racismo estrutural. As cotas ajudam a amenizar esse problema.

ABORTO

Dizer que a esquerda é a favor do aborto é uma simplificação. O que a esquerda propõe é tratar o aborto como uma questão de saúde pública, não como um crime. Ao invés de criminalizar mulheres que desejam abortar, analisamos as razões por trás dessa decisão. É possível ser contra o aborto, mas a favor da sua legalização, pois se trata de saúde pública. Estatísticas mostram que onde o aborto é legalizado, o número de abortos é menor, pois as mulheres não precisam recorrer a clínicas clandestinas.

CORRUPÇÃO

É claro que a esquerda não apoia a corrupção. Os governos de esquerda, especialmente os de Lula, criaram leis (lei da ficha limpa, lei de acesso à informação, entre outras) e instituições para combater a corrupção, algumas das quais foram desmanteladas durante o governo Bolsonaro. Sim, houve corrupção em governos de esquerda, assim como em outros. Mas a esquerda trabalhou para combatê-la de forma mais eficaz do que a direita.

IMPUNIDADE

Muitas vezes, a esquerda é acusada de defender criminosos. Isso não é verdade. A proposta é abordar a violência urbana de outra forma. Se compararmos a violência a uma árvore, não adianta apenas cortar galhos; precisamos eliminar as raízes. Essa é a visão dos defensores dos direitos humanos e da maior parte da esquerda.

DIVISÃO DE CLASSES

A acusação de que a esquerda promove uma “divisão maligna” da sociedade é equivocada. O que a esquerda quer é superar a divisão de classes. Para isso, é necessário reconhecer as classes sociais e entender como as injustiças se perpetuam. Quem quer manter a desigualdade e a exploração é a direita, que usa ideologias como o neoliberalismo para isso.

O principal objetivo da direita é incutir medo nas pessoas, pois uma população amedrontada é mais suscetível a discursos divisivos e agressivos. Por isso, é fundamental desmistificar as mentiras da extrema-direita e trazer de volta a verdade para o debate público.

Sala xmpp do Bunker @bunkerdaesquerda

Hoje, 16 de novembro de 2024, o jornal 'O Globo' publicou um editorial que revela sua verdadeira face: a defesa incondicional dos interesses da classe dominante. O texto, que se opõe à PEC que propõe o fim da escala 6x1, não menciona sequer a importância do bem-estar dos trabalhadores, demonstrando uma clara falta de empatia e compreensão das necessidades da classe trabalhadora.

Os autores do editorial argumentam que a PEC é desnecessária, alegando que a reforma trabalhista de 2017 já permite que empresas e funcionários negociem suas condições de trabalho.

A posição de 'O Globo' é um exemplo claro da aliança entre o PIG ou grande imprensa e a burguesia, que visa manter a classe trabalhadora subjugada e explorada. É fundamental que os trabalhadores e as trabalhadoras sejam conscientes desses interesses e lutem para defender seus direitos e conquistar uma sociedade mais justa e igualitária.

• 1962: “Esse salário adicional (décimo terceiro) não tem qualquer relação com acréscimo de produtividade. É, assim, altamente inflacionário”

• 2024: “Adotar jornada menor com manutenção do salário significa criar mais despesa para as empresas, num país onde o custo de empregar já é alto”

As bombas caseiras utilizadas por Wanderley Luiz no ataque ao Supremo Tribunal Federal (STF) eram do tipo "pipes bombs", fabricadas com tubos de PVC. Esses artefatos explosivos eram recheados com pólvora, parafusos e porcas, o que aumenta sua capacidade de causar danos.

Cada bomba possuía um detonador e um mecanismo de acionamento, que poderia ser ativado tanto de forma remota quanto manual. A Polícia Federal (PF) descreveu esses artefatos como "completos", pois continham todos os componentes necessários para a explosão.

Além das bombas, Wanderley também carregava um extintor de incêndio cheio de combustível, que poderia ser usado como um dispositivo incendiário. Isso aumentava significativamente o potencial destrutivo do ataque. A PF apreendeu pelo menos dez bombas em diferentes locais, incluindo na casa e no trailer que ele alugou em Brasília.

A investigação está avaliando a complexidade da fabricação desses dispositivos, sugerindo que era necessário um conhecimento técnico para produzi-los de forma eficaz.

O Min. Alexandre de Moraes comentou sobre as explosões, dizendo que elas não foram um evento isolado. Ele explicou que tudo começou quando o "gabinete do ódio" começou a espalhar discursos de ódio contra o STF e a autonomia do Judiciário.

A seguir, veja outros momentos de tensão entre o bolsonarismo e o STF nos últimos anos:

2018: Vídeo de Eduardo Bolsonaro sobre fechar STF

Eduardo Bolsonaro afirmou em vídeo que o tribunal poderia ser fechado facilmente "apenas com um cabo e um soldado". Essa declaração sinalizava a hostilidade que viria a se intensificar.

2019: STF abre inquérito das fake news

Após a posse de Bolsonaro, o STF se tornou alvo de ataques constantes. Em março, o tribunal abriu um inquérito para investigar fake news e ameaças contra seus membros, o que levou a uma escalada de hostilidade por parte de bolsonaristas.

2020: Bolsonaro prestigia manifestação contra o STF

Em meio à pandemia, Bolsonaro apoiou uma manifestação contra o STF e o Congresso, onde foram proferidos ataques e ameaças aos ministros. O STF também iniciou investigações sobre atos antidemocráticos.

2020: Ato e ataque do grupo "300" contra STF

O grupo "300 do Brasil", liderado por Sara Winter, organizou protestos e simulações de treinamento militar contra o STF. Em maio, membros do grupo atacaram a sede do tribunal com fogos de artifício, demonstrando a escalada de violência.

2021: Daniel Silveira é preso após atacar e ameaçar ministros

O deputado Daniel Silveira foi preso por ameaçar ministros do STF em um vídeo, fazendo apologia ao AI-5 e proferindo ofensas. Ele já era investigado em inquéritos por fake news e atos antidemocráticos.

2021: Mais presos por ameaçar ministros

Em 2021, dois apoiadores de Bolsonaro foram presos por ameaçar o ministro Alexandre de Moraes, com um deles mencionando uma recompensa por sua morte.

2021: Bolsonaro lidera manifestação contra o STF

Bolsonaro intensificou seus ataques ao TSE e ao STF, fazendo acusações de fraude eleitoral e hostilizando ministros. Ele também organizou um desfile militar em Brasília, visto como uma tentativa de intimidação.

2022: Ex-deputado Roberto Jefferson resiste à ordem de prisão

Roberto Jefferson atirou em policiais ao tentar evitar sua prisão, resultando em um cerco de oito horas. Ele havia descumprido medidas de prisão domiciliar.

2022: Ministros hostilizados em Nova York

Ministros do STF foram hostilizados por bolsonaristas em Nova York, onde enfrentaram gritos e ofensas enquanto participavam de uma conferência.

2022: Tentativa de ataque terrorista em Brasília

Um empresário foi preso por plantar um artefato explosivo em Brasília, revelando que alguns apoiadores de Bolsonaro estavam dispostos a recorrer ao terrorismo após a derrota eleitoral.

2023: Ataque de 8 de janeiro deixa sede do STF em ruínas

Após a posse de Lula, bolsonaristas invadiram o STF, o Congresso e o Palácio do Planalto, causando danos significativos à sede do STF, que foram estimados em mais de R$ 11 milhões.

2023: Barroso é hostilizado em Miami

O ministro Luís Roberto Barroso foi hostilizado por manifestantes bolsonaristas no aeroporto de Miami.

2023: Alexandre de Moraes é hostilizado em Roma

Moraes e sua família foram hostilizados em um aeroporto em Roma, resultando em denúncias contra os agressores.

2024: Suspeitos de ameaçar família de Moraes são presos

Dois irmãos foram presos por ameaçar a família de Moraes, incluindo mensagens sobre bombas e o itinerário de sua filha.

2024: Ataque suicida em frente ao STF

Novembro de 2024, um atentado suicida em Brasília, perpetrado por um radical de extrema direita, resultou em explosões próximas ao STF, evidenciando a continuidade da radicalização.

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Sala xmpp do Bunker

(sem descrição porque eu tô na rua, me perdoem. EDIT: agora tá com descrição)

Nesta sexta-feira, 15 de novembro, feriado da Proclamação da República, ao menos 26 cidades brasileiras, incluindo capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, irão realizar atos em apoio ao fim da escala de trabalho 6x1. A iniciativa, organizada pelo movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador carioca Rick Azevedo (Psol), visa promover a redução da jornada de trabalho.

Os protestos também apoiam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe uma jornada de até 36 horas semanais, com trabalho de quatro dias. Com 194 assinaturas já coletadas, a proposta está ganhando força no Congresso.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também manifestou apoio, ressaltando a importância de garantir empregos dignos e tempo livre para a classe trabalhadora. Os atos estão programados para várias cidades, e cada manifestação representa uma luta por melhores condições de trabalho.

Veja a programação dos atos:

Aracaju (SE) – Praça General Valadão, às 9h

Belém (PA) – Praça do Operário, às 8h30

Belo Horizonte (MG) – Praça Sete, às 9h

Brasília (DF) – Rodoviária do Plano Piloto, às 9h

Curitiba (PR) – Praça Santos Andrade – panfletaço às 10h, Ato às 15h

Divinópolis (MG) – Praça do Santuário, às 16h

Feira de Santana (BA) – em frente à Prefeitura, às 9h

Florianópolis (SC) – concentração ao lado do Terminal de Integração do Centro (Ticen), às 10h

Fortaleza (CE) – Praça do Ferreira, às 10h

Ilhéus (BA) – Terminal urbano de ônibus, às 12h

Itabuna (BA) – em frente da Reitoria da UFSP, às 16h

Ituiutaba (MG) – Calçadão, às 16h

Juazeiro (BA) – Orla 2 de Juazeiro, em frente ao vaporzinho, às 9h

Juiz de Fora (MG) – Parque Halfed em frente à Câmara Municipal, às 9h

Manaus (AM) – Av. Autaz Mirim, próximo ao Salmo 91, às 9h

Petrolina (PE) – avenida Guararapes, em frente à prefeitura de Petrolina, às 9h

Porto Alegre (RS) – Usina do Gasômetro, às 15h

Pouso Alegre (MG) – Praça João Pinheiro, às 15h

Recife (PE) – Parque 13 de Maio, às 9h

Rio de Janeiro (RJ) – Câmara Municipal (Cinelândia), às 10h

Salvador (BA) – Iguatemi, às 15h

São Paulo (SP) – Av. Paulista com Brigadeiro, às 9h

Vitória (ES) – Assembleia Legislativa do ES (ALES), às 14h

Uberaba (MG) – Terminal Oeste, às 10h

Uberlândia (MG) – Praça Ismene Mendes, antiga Tubal Vilela, às 10h

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Sala xmpp do Bunker

ICL Notícias

Proclamação da República | Um movimento elitista e sem interesse em mudar o Brasil

A Proclamação da República, ocorrida em 1889, foi um movimento elitista que não buscou promover mudanças significativas para a população brasileira segundo análises. De acordo com o sociólogo Florestan Fernandes, essa nova estrutura de poder consolidou a burguesia e afastou a participação popular das decisões políticas. Embora tenha surgido uma nova classe, a Proclamação não representou uma ruptura, mas sim uma transição dentro da elite.

A socióloga Maria Orlanda Pinassi complementa essa visão ao descrever a Proclamação como uma "revolução institucional", marcada pelo medo das elites em relação a transformações radicais, resultando em um sistema que favoreceu os interesses dos poderosos. O Baile na Ilha Fiscal, que ocorreu dias antes da Proclamação, simboliza a elite unida e influente que se beneficiou do novo regime.

Além disso, a Proclamação deixou a população alienada, que enfrentava carestia, doenças e repressão, sem acesso à educação ou direitos políticos. A professora Fabiana de Cassia Rodrigues critica a manipulação governamental que limitou a participação popular, enquanto o economista Nildo Ouriques alerta que a Proclamação não deve ser vista como democrática, mas como uma continuação dos interesses burgueses. Assim, a República brasileira, desde seu início, falhou em atender às demandas populares, perpetuando desigualdades sociais.

Brasil de Fato

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Sala xmpp do Bunker

Já faz mais de um ano em que assistimos ao genocídio na Faixa de Gaza através dos nossos smartphones. Neste período, o debate público, pautado principalmente pela mídia corporativa, foi nos levando a desenvolver diferentes reflexões sobre os fatos noticiados. Logo após os ataques do Hamas em 7 de Outubro de 2023, que serviram de faísca para este novo ciclo de violência, o debate girou em torno de se os ataques israelenses eram ou não uma medida legítima de "autodefesa".

Mas, não houve uma conclusão porque logo já estávamos tentando entender a ideia de "danos colaterais" e quantas vidas palestinas valem assassinar para atingir um ou outro alvo militar do Hamas. Depois, vimos carregamentos de água potável, comida e remédios serem proibidos de entrar em Gaza e serem destruídos por civis israelenses sob o olhar cúmplice do seu exército, além do ataque direcionado a grupos de ajuda humanitária compostos por estrangeiros, supostamente neutros no conflito. Porém, novamente, antes dessa informação ser processada e ações serem tomadas, passamos a discutir se o que estava ocorrendo se tratava, ou não, de um genocídio.

Ser ou não ser não é mais uma questão. Por meio de relatos nas mídias sociais e da cobertura jornalística daqueles veículos que ainda consegue atuar em Gaza, a população local mostra a forma exata como acontece um genocídio. Minha ancestralidade judaica me faz pensar em como teria sido a história do meu avô, que teve de fugir do regime nazista quando ocuparam sua cidade natal, Cracóvia, na Polônia, e foi forçado a morar num campo de detenção na União Soviética. O que ele teria retratado se já naquele tempo houvesse TikTok?

É curioso que o Direito Internacional Humanitário, como concebido hoje, tenha sido formulado justamente após a Segunda Guerra Mundial, quando foi possível tomar conhecimento do genocídio que o regime nazista cometeu com o povo judeu e cigano, e com as populações negras, LGBTQIA+, e com aqueles que apoiavam o socialismo. Sua intenção foi objetiva, e ficou marcada ao longo de toda a minha educação pela frase "Nunca Mais."

A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, criou-se um arcabouço legal para promover a prevenção de novos genocídios e impedir que populações civis fossem atingidas pelos conflitos bélicos. Para isso, utilizou-se a ciência do Direito, que possui uma destacada habilidade em tipificar e regulamentar crimes. Isso possibilita que os debates não girem em torno de se o fato "é" ou "não é" crime, mas sim sobre como, quanto e quem é seu perpetrador e responsável penal.

O vigente arcabouço legal, com diversas instâncias e estatutos para distinguir e rapidamente determinar se existe um genocídio em curso, supostamente serve para que este possa ser evitado. Porém, isso não só tem falhado miseravelmente no caso da Faixa de Gaza, como também testemunhamos o mesmo modus operandi israelense se expandindo para o sul do Líbano.

Os direitos são garantidos pelo Estado, a única entidade capaz e legítima para fazê-lo. Estes são os que de fato executam as práticas que garantam com que os direitos sejam cumpridos. Cada Estado se responsabiliza pelo cuidado e garantia dos direitos de seus cidadãos, ao menos na teoria. Uma pergunta feita lá atrás pela filósofa Hannah Arendt foi "e quem cuida dos direitos daqueles que não possuem um Estado?". Ela se refere aos apátridas: aqueles que não possuem cidadania de nenhum país, e acabavam por não ter direitos visto que nenhuma entidade se responsabilizava por eles.

Isso não quer dizer que eles não vivessem em algum país, afinal, em que lugar do mundo se está num não país? Apátridas portanto são aquelas pessoas que os Estados não aceitam como parte de sua nação mas que habitam no seu interior, e acabam sendo tratadas como um "problema". No contexto europeu, que é onde Hannah Arendt viveu até ter que fugir devido à ameaça sofrida pelo Nazismo por ser judia, ela destaca justamente os Judeus como os "apátridas por excelência", visto que eram presentes em todos os Estados, sendo mais ou menos aceitos em cada contexto. Eles não eram os únicos nesse contexto, somando-se também os armênios, ciganos, e comunidades menores. Muitos os viam como um "problema" que devia ser erradicado, seja pela sua nacionalização, e portanto sendo aceitos como membros dos Estados, ou pela expulsão.Ou pior ainda, pelo seu extermínio.

Foi pensando nesses apátridas que se elaboraram os Direitos Humanos dentro das Nações Unidas. Esta nova organização seria a responsável por cuidar daqueles que nenhum Estado quer cuidar, e garantir sua sobrevivência enquanto as nações determinam uma solução política para sua condição. Assim foi com os judeus europeus após o holocausto nazista. Nas palavras de Arendt:

"Depois da guerra, viu-se que a questão judaica, considerada a única insolúvel, foi realmente resolvida -por meio de um território colonizado e depois conquistado -, mas isso não resolveu o problema geral das minorias nem dos apátridas. Pelo contrário, a solução da questão judaica meramente produziu uma nova categoria de refugiados, os árabes, acrescentando assim cerca de 700 mil a 800 mil pessoas ao número dos que não têm Estado nem direitos."

A ONU passou a não só legitimar a existência do recém formado Estado de Israel a partir da Resolução 181, na qual propõe uma partilha da Palestina, e da aceitação do novo país como membro pleno em 1949, como também se responsabilizou por financiar e gerir a população palestina em campos de refugiados. Podemos considerar os palestinos entre os primeiros na história a experimentarem este novo direito humanitário. Foi a partir destes novos campos de refugiados, e no cotidiano enfrentado pelos agentes humanitários, que a ONU desenvolveu seu método para lidar com os apátridas do mundo pós holocausto.

Para este trabalho, a ONU criou a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA - United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees), em 1949. Esta agência acolheu as centenas de milhares de expulsos de suas casas, lhes garantiu onde dormir, o que comer, medicina e educação. Inicialmente tinha a previsão de ser um projeto temporário enquanto se elaborava uma solução política para esta população refugiada que tornara-se um "problema".

Porém, 76 anos depois, os mesmos campos de refugiados seguem de pé, e a condição de apátridas, refugiados, sem um Estado que lhes garanta seus direitos, se mantém. A ONU acabou se tornando fundamental para que Israel pudesse cometer sua limpeza étnica impune, assumindo seu custo, e tornando os palestinos os precursores desta nova categoria moderna de refugiados.

Este sistema é problemático se pensarmos que estas populações, expulsas de suas terras devido a conflitos, limpezas étnicas, genocídios, são recebidas em campos improvisados, de caráter temporário, mas que acabam ali vivendo às vezes por décadas, sem acesso aos supostos Direitos Humanos básicos previstos. A ideia inicial de apoiar estes migrantes enquanto não se soluciona o conflito que gerou seus deslocamentos foi se transformando numa agrupação de indesejados por nenhum país numa condição de subcidadania baixo o status de "refugiados". Se a ideia dos Direitos Humanos era garantir com que todas as pessoas tivessem os mesmo direitos, na prática tornou-se uma diferenciação entre aqueles que possuem direitos garantidos por algum Estado, e aqueles que, na falta de uma cidadania, tornam-se refugiados e são forçados a esses campos, onde viverão de maneira indeterminada baixo a legislação da ONU. Uma diferenciação entre aqueles que têm direito aos direitos humanos, e aqueles que nem isso tem.

A discussão de Hannah Arendt sobre apátridas não foi resolvida pelo direito humanitário. Na verdade o que o sistema possibilitou foi categorizar essas pessoas de refugiadas, e "varrê-las para debaixo do tapete", que no caso seriam esses campos de refugiados espalhados pelo mundo. Estas são respostas práticas para a ausência de uma solução política, que permita buscar uma resolução capaz de reassentar os refugiados de onde foram expulsos.

A normalização desta condição foi vista nas últimas olimpíadas de Paris, em 2024, quando desfilou a delegação de refugiados junto às outras 204 delegações. Afinal, estes refugiados são alienígenas? Ou nasceram em algum território representado pelas tantas bandeiras presentes no desfile? O que então faz delas serem refugiadas? O seu abandono por parte do mundo.

Se observamos a situação da Faixa de Gaza até um dia antes de iniciar este novo ciclo de violência, veremos que cerca de 1,7 milhão de pessoas eram classificadas como refugiados, o que correspondia a aproximadamente 70% da população total do território. Esses refugiados eram atendidos em 8 campos administrados pela UNRWA. Estas pessoas já viviam em condições precárias, com seu acesso aos direitos humanos severamente comprometido, e sem qualquer tipo de prestação de contas exigidas a Israel por ter colocado essas pessoas nesta situação.

No dia 7 de outubro de 2023 houve uma mudança significativa. Se até então os palestinos de Gaza viviam em sua maioria sob regime "humanitário", que por si só já representa uma doutrina sistemática de exclusão global, a partir desta data, passaram a ser indiscriminadamente bombardeados e a própria ajuda humanitária passou a ser impedida de chegar. A própria "humanidade" dos palestinos foi colocada em questão. Seja pelas declarações do ministro da defesa de Israel, Yoav Gallant, ao chamá-los de "animais humanos", ou como reportado pelo relatório das Nações Unidas de dezembro de 2023, que alerta para a desumanização dos palestinos por parte dos israelenses.

Se os palestinos estiveram no cerne da concepção do direito humanitário moderno, hoje eles inauguram um novo debate, que não é se o direito internacional humanitário funciona ou não, mas como o termo "humanitário" é compreendido, visto que é uma categoria que, apesar de soar objetiva, permanece relativa.

Essa desumanização não acontece apenas no âmbito discursivo, ou nas táticas militares. A naturalidade com que são transmitidas as imagens de palestinos mortos, despedaçados, amputados, doentes ou em situação de extrema fome e pobreza só normaliza a condição de sub-humanidade a que passaram a estar sujeitos. A psicanalista e pesquisadora Ana Gebrim define esta prática de política da indiferença, onde estas imagens que teriam por objetivo gerar empatia e mobilizar o mundo a tomar uma atitude a respeito, acaba por gerar anestesia, insensibilidade, indiferença e impotência diante do sofrimento.

Neste sentido, voltamos a uma situação similar à vivida pelas populações marginalizadas e desumanizadas momentos antes de se iniciar a segunda guerra mundial, quando o regime nazista buscava uma solução para o "problema" causado pela mera existência destas pessoas. Assim como naquele tempo, os palestinos vivem uma campanha massiva de desumanização, tem seu acesso aos direitos humanos negados há 76 anos, ainda vivem sob constantes bombardeios e chacinas, e em e especial na Faixa de Gaza, toda a população, indiscriminadamente, sobrevive graças à ajuda humanitária.

Semana passada, o parlamento israelense decretou o banimento da UNRWA dos territórios por ele controlados. Isso significa eliminar a única fonte de sobrevivência a essa população, e negar o direito dessas pessoas a serem ao menos consideradas humanas, e portanto possuírem uma assistência por parte da ONU. É a mudança do paradigma do refúgio para o paradigma do extermínio. E da mesma forma como o mundo se calou ao ver o holocausto nazista se configurar, hoje vemos a mesma situação em relação a um novo extermínio cujo alcance ainda se revelará.

Esta situação nos faz pensar, não apenas sobre os crimes cometidos por Israel, mas para a progressão e a falência do modelo de Direitos Humanos vigente. Até que ponto sua prática tem garantido a dignidade dessas populações marginalizadas? Na verdade observamos que ele tem se prestado mais a normalizar a exclusão, e possibilitar com que novos deslocamentos forçados e genocídios aconteçam, e que as Nações Unidas lidem com o fardo. Um modelo onde a suposta garantia desses direitos não é assumida por ninguém, apenas terceirizada, e assim, a exclusão e marginalização, apesar de mal vista, torna-se possível e ainda por cima viável.

O fato desta imagem de refugiados estar comumente associada a populações africanas ou árabes revela o caráter racista dos Direitos Humanos. Enquanto populações de países de primeiro mundo, de maioria branca, gozam de uma cooperação entre si onde migrações são recebidas por instituições governamentais, como foi o caso dos imigrantes ucranianos foragidos do conflito com a Rússia, os povos não brancos são designados aos campos de refugiados, em geral em locais inóspitos, e distantes dos países do norte.

A universalidade pela qual os direitos humanos se guiam ignoram as diferentes condições entre diversos povos, do legado deixado pela colonização e escravização, e pela constante interferência dos países do norte em países do sul global, o que gera todos estes conflitos sanguinários. A política humanitária acaba assumindo um papel de higiene social, forçando estas populações indesejadas a estes espaços de exclusão que representam os campos de refugiados.

Da mesma maneira que o holocausto nazista marcou a mudança da concepção do direito internacional, e fundou o paradigma dos Direitos Humanos, o atual genocídio em Gaza exige que refundemos e passemos a uma nova era de organização planetária. O direito internacional humanitário não apenas falhou em suas leis, ou em suas instituições. Quem falhou foi a ideia de "humanidade". Ainda o racismo estrutural molda um mundo onde uns tem direito aos direitos, enquanto outros não.

O fato do Estado Judeu ter sido fundado no intúito de marcar esta reparacão, e hoje estar no cerne do novo genocídio mostra que não é apenas uma questão de engenharia política. A superação destes conflitos exige combater a estrutura racista que precede a ideia de uma universalidade comum aos seres do nosso planeta. E resolver esse trauma europeu onde sua estrutura de Estados-Nação não é capaz de englobar a pluralidade humana, e aquilo que não se encaixa acaba marginalizado. Assim foi com a "questão judaica", exterminada do seu território, e seus restos enviados para a Palestina, na época uma colônia britânica.

Seguimos numa mesma espiral da história, que atingiu desta vez aos palestinos, e às populações árabes como um todo. E nos deparamos diante da oportunidade de resolver um problema que atinge a humanidade, principalmente aquela parte que em geral precisa se provar merecedora de direitos. A reivindicação pelo reconhecimento dos palestinos enquanto seres de direitos é sim revolucionária. A Palestina não é apenas um enclave geopolítico. Representa uma disputa sobre como vamos superar uma universalidade que esconde uma manutenção dos legados coloniais, e poder pensar em Direitos Humanos a partir da ótica daqueles que ainda não os detém.

• Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.

** Shajar Goldwaser é bacharel em Relações Internacionais na PUC-SP, integrante do Grupo de Estudos sobre Conflitos Internacionais (GECI) da PUC-SP e membro do coletivo Vozes Judaicas por Libertação

Edição: Rodrigo Durão Coelho

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) iniciou este ano um intercâmbio de tecnologia com a China com o objetivo de massificar a produção agroecológica nos assentamentos, eixo central do projeto de reforma agrária popular defendida pelo movimento.

Em fevereiro, uma primeira leva de 30 máquinas chinesas chegou ao Brasil para serem testadas no Rio Grande do Norte, e mais 50 máquinas chegarão nos próximos meses na capital federal, onde será testada em uma pesquisa conduzida pela Universidade de Brasília (UnB).

Em outubro, Débora Nunes, da coordenação nacional do movimento, participou da delegação brasileira que visitou a Exposição Internacional de Máquinas Agrícolas da China, a maior feira do setor da Ásia, em uma articulação para que, no médio prazo, essas máquinas passem a ser produzidas no Brasil. Ela aponta que a chegada desses equipamentos representa uma "reparação histórica" para a população camponesa e pode contribuir para aumentar a produtividade no campo e fortalecer a agricultura familiar no país.

"O que foi feito com a agricultura familiar no que se refere à mecanização é um crime cometido contra os camponeses e camponesas e nós não podemos naturalizar. Com a quantidade de tecnologia e conhecimento que a humanidade desenvolveu, nós não podemos admitir que, em muitas realidades, a enxada ainda seja a única ferramenta disponível para que agricultores familiares possam produzir alimento para enfrentar a fome e para chegar na mesa do povo brasileiro", disse Nunes, em entrevista ao Brasil de Fato, durante o seminário Tecnologia e inovação: a agroecologia na reforma agrária, evento patrocinado pela Finep e realizado no Rio de Janeiro, entre os dias 12 e 14 de novembro.

Confira a entrevista completa:

Brasil de Fato: Você esteve na China em outubro e conheceu uma variedade de máquinas agrícolas que atendem as demandas da agricultura familiar. Como essa experiência chinesa pode contribuir para o processo da reforma agrária popular no Brasil?

Débora Nunes: A experiência na China inicia com uma conferência, puxada pela Universidade Agrícola da China, que debate os 50 anos das relações diplomáticas Brasil-China. É importante que no marco desses 50 anos, algo que não era até então a prioridade, não estava na centralidade, seja discutido, que é justamente é agricultura familiar. Isso também nos sinaliza para que os próximos 50 anos das relações diplomáticas Brasil-China podem ter a agricultura familiar como uma centralidade. Uma das questões que chamam atenção nessa visita, com diversas organizações camponesas do Sul Global, é que a questão da mecanização tem uma centralidade grande nessa construção.

Primeiro porque além de a China ter realizado a própria Revolução Chinesa, foi realizada a reforma agrária. Então efetivamente a terra na China é democratizada, ela está na mão dos camponeses e camponesas, diferente do Brasil, onde nós temos ainda 4 milhões de famílias sem terra. Além da reforma agrária, pensar a agricultura camponesa sempre esteve na centralidade do desenvolvimento chinês. Então não é algo que acontece aleatoriamente, mas tinha intencionalidade e o próprio Mao [Tse Tung (1893-1976), líder da Revolução Chinesa e fundador da República Popular da China] colocava isso, que dentre as necessidades essenciais para o desenvolvimento da agricultura camponesa, a mecanização cumpre um papel importante e isso foi o que nós vimos.

Nós tivemos a oportunidade, além de debates na universidade, de ver como que é pensada essa estratégia da mecanização para agricultura camponesa chinesa. Conseguimos também vivenciar a experiência de conhecer uma feira de inovação tecnológica e mecanização agrícola com mais de 2 mil expositores, que tem desde grandes empresas a empreendimentos de camponeses. Aquilo encanta, porque é uma diversidade de máquinas de implementos agrícolas que efetivamente contribuem para o desenvolvimento da agricultura, para a facilitação do processo da mão de obra. Potencializa a mão de obra tirando a penosidade do trabalho, nas diversas cadeias produtivas. A gente vê máquina para preparar o solo, do plantio com as plantadeiras, máquina que vai ajudar nos tratos culturais, a colheitadeira. É uma diversidade e tem máquinas pequenas, que correspondem às necessidades e expectativas dos camponeses.

Como o MST avalia a mecanização hoje no campo brasileiro?

É uma coisa fantástica olhar isso na China, um país que tem mais de 8 mil empresas que produzem máquinas agrícolas, em especial para a agricultura camponesa. Mas, por outro lado, é um choque com a realidade do Brasil. Lamentavelmente, no Brasil a mecanização é algo que está muito distante de ser uma realidade, sobretudo da agricultura familiar. A gente pega os dados gerais, é em torno de 13% que tem cobertura de mecanização. Mas se a gente pega regiões como Nordeste, em torno de 3% tem cobertura da mecanização.

A China tem mais de 8 mil empresas que produzem máquinas agrícolas / Eduardo Moura/BdF

Para nós, o que foi feito com a agricultura familiar no que se refere à mecanização é um crime cometido contra os camponeses e camponesas e que nós não podemos naturalizar, achar que isso é uma coisa normal. Com a quantidade de tecnologia e conhecimento que a humanidade desenvolveu, nós não podemos admitir que, em muitas realidades, a enxada ainda seja a única ferramenta disponível para que agricultores familiares possam produzir alimentos essenciais para enfrentar a fome e chegar na mesa do povo brasileiro. Esse choque de realidade de fato nos assusta, mas ao mesmo tempo nos dá muito ânimo porque nos mostra que é possível. É lógico a China, com outras condições, outras perspectivas e prioridades, avançou, então nós também podemos fazer.

A China enviou algumas máquinas para serem testadas por agricultores familiares no Brasil. Como está esse processo?

Nós estamos construindo uma perspectiva mais estratégica de médio e longo prazo e um passo que já está acontecendo é o processo de testagem. Porque não é só transferência de tecnologia, mas uma construção de um processo que possa dizer como essas máquinas que são produzidas na China podem vir para o Brasil. Isso começou a acontecer desde fevereiro, na experiência com o Rio Grande do Norte, com a chegada de 30 máquinas e agora com o indicativo de que, nos próximos meses, vão chegar em torno de 50 máquinas na UnB em Brasília. Essas máquinas estão vindo justamente para serem testadas no Brasil porque tem realidades diferentes de solo, de topografia, então a testagem das máquinas dentro de um campo, de uma articulação de pesquisa, de estudo, monitoramento e testagem, é justamente para a gente poder dizer quais máquinas são as mais adequadas para a realidade brasileira, que ajustes são necessários para atender as necessidades e expectativas de demanda da agricultura familiar no Brasil. Isso está sendo feito em parceria com universidades, com professores, com a academia, para que possa fazer essa sistematização e apontar o que precisa ser ajustado.

A nossa proposição é que é indústrias possam ser instaladas no Brasil, então a nossa grande tarefa não é importar a máquina da China, mas sim aproveitar a expertise dessa diversidade fantástica de máquinas para aumentar a escala e a partir disso a gente poder ter a instalação de fábricas aqui no Brasil, no sentido inclusive de fortalecer a indústria nacional, pensando nessa perspectiva da geração de empregos, mas sobretudo atendendo a uma demanda histórica, que até então nenhum nenhum setor da indústria de máquinas no Brasil se preocupou em atender a agricultura familiar. Nós continuamos sem ter as condições de ter máquinas que respondam a essas necessidades e possam avançar no fortalecimento da agricultura familiar, na produção de alimento dentro de uma matriz produtiva, que tem uma relação equilibrada com o meio ambiente e que possa fortalecer a agroecologia.

Qual o papel do poder público nesse processo?

Não temos dúvida de que é essencial que o governo brasileiro também sinalize para essa prioridade e para as condições necessárias para que as empresas chinesas possam vir para cá após esse processo de testagem, construindo as condições para a instalação dessas fábricas e que efetivamente a partir do crédito que o governo brasileiro garante para o fomento da agricultura familiar nós possamos ter no mercado máquinas brasileiras, dentro dessa parceria com a China, e possamos seguir produzindo alimento saudável de forma chegar na mesa do povo brasileiro e a gente enfrentar problemas como a fome, que ainda é uma realidade de muitos brasileiros e brasileiras no nosso país.

Já existe algum diálogo iniciado para a vinda de alguma fábrica chinesa para o Brasil?

O MST tem feito articulações, mas nós não temos dúvida de que é central o papel do do governo. Para isso nós temos feito tratativas com o governo federal. Em recente agenda como presidente Lula, o MST apresentou as demandas para esse processo, inclusive a necessidade da gente ter uma política nacional de mecanização para a agricultura familiar, que leva em consideração a instalação de fábricas, mas também um conjunto de outras medidas, como acesso ao crédito que garanta a aquisição dessas máquinas também pelos agricultores e agricultoras familiares. Também temos aberto diálogo com governos estaduais do Nordeste, mas também de outras regiões do país. 50% da agricultura familiar do nosso país está concentrada no Nordeste, então tem uma demanda real, uma necessidade real. Entendemos que toda e qualquer articulação que venha a fortalecer esse diálogo é importante.

*Esta matéria é patrocinada pela Finep.

Edição: Thalita Pires

A PF (Polícia Federal) prendeu um condenado pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que havia fugido para a Argentina antes de ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O nome do alvo da PF não havia sido revelado, mas se trata de Moacir José dos Santos, condenado em outubro do ano passado a 17 anos de prisão por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O investigado foi preso em flagrante pela PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) dentro do Palácio do Planalto durante as depredações do ano passado. A análise do conteúdo do aparelho celular dele pela PF mostrou, inequivocamente, robusta adesão ao movimento extremista desde a proclamação do resultado das eleições de 2022.

O inquérito destacou que, inclusive, havia orientações sobre cautelas a serem adotadas para minimizar os efeitos de gás lacrimogêneo, vestimentas, uso de acessórios e porte de substâncias específicas.

PRESO EM CASCAVEL

Antes de ser condenado, o réu fugiu para a Argentina. A prisão foi feita no último sábado (9) à noite, em Cascavel (PR), quando o homem retornou ao Brasil e foi localizado pelas forças de segurança na cidade paranaense.

A operação foi liderada pelo Grupo de Capturas da Polícia Federal de Cascavel, que, ao receber informações sobre a presença do foragido na cidade, mobilizou ação coordenada. A ação contou ainda com o apoio da Guarda Municipal de Cascavel.

OUTRO FORAGIDO PRESO

Noutra operação para prender foragido do 8 de janeiro, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) localizou Rubem Abdalla Barroso Júnior, de 46 anos, preso dentro de um carro na BR-290, em Rosário do Sul (RS).

Segundo apurações da imprensa, ele estava escondido no Uruguai e voltou ao Brasil para comprar geladeira.

EXTRADIÇÕES

Em junho, o governo brasileiro recebeu da Argentina lista com aproximadamente 60 nomes de pessoas procuradas pela Justiça brasileira que estavam no território argentino. Na ocasião, a PF iniciou a elaboração do pedido de extradição enviado ao STF.

A suspeita é que os brasileiros entraram na Argentina escondidos em carros após quebrarem tornozeleiras eletrônicas que usavam.

Esses são "peixes pequenos". Seria ótimo se estivéssemos prendendo os responsáveis por financiar o 8 de Janeiro. Mas os responsáveis são burgueses. E nós vivemos numa democracia liberal burguesa.

A medida que põe fim ao aborto legal no Brasil viveu um novo passo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13). O texto, que tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, contou com a leitura do parecer da relatora, a deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ), que manifestou posição favorável à PEC. O relatório não chegou a ser votado porque foi alvo de um pedido de vista conjunta, cujo prazo é de duas sessões plenárias. Com isso, a proposta tende a retornar à pauta do colegiado na próxima semana.

Ao defender a admissibilidade jurídica da PEC, a relatora da proposta disse não haver "quaisquer óbices constitucionais para a regular tramitação da referida proposição". A fase de apreciação do texto pela CCJ não inclui a análise de mérito do texto, ficando restrita à questão jurídica. Antes do pedido de vista, parlamentares críticos à PEC tentaram obstruir a votação, mas terminaram vencidos. Um requerimento de retirada da proposta de pauta terminou com 34 votos contrários e apenas 13 favoráveis, o que ajudou o texto a avançar.

Partidos como PL, União Brasil, PSD, Podemos e Novo defenderam que a discussão seguisse em frente, enquanto PT, PCdoB, PV, Psol, Rede e a liderança do governo defenderam o adiamento. O placar ajuda a dar uma dimensão da atual correlação de forças em torno da PEC no colegiado: o texto, que tem sido duramente criticado por especialistas e segmentos populares, conta não só com a simpatia da ala mais reacionária da Câmara, mas também com o apoio de membros do centrão, grupo que engloba nomes da direita liberal.

Debate

Durante a sessão desta quarta, a PEC mais uma vez mobilizou os antagonismos entre parlamentares da esquerda e membros do campo da direita. Diferentes deputados se sucederam nas críticas ao texto, que modifica a Constituição para prever "a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção". Especialistas em legislação apontam que, na prática, o texto criminaliza e inviabiliza os casos de aborto atualmente autorizados no país, que são aqueles nos quais há fetos anencéfalos, risco de vida para a gestante ou gravidez resultante de estupro.

"Esse debate remonta a 1986. Esse debate foi feito na Constituinte e foi recusado esse texto para o artigo 5º da Constituição. Por quê? Porque existem, objetivamente, realidades concretas que necessitam a interrupção da gravidez. Eu não estou nem discutindo legalização, descriminalização [da prática], ampliação do direito ao aborto. Estou discutindo aqui o que temos desde 1940, que são o aborto nos casos de estupro e risco de risco para a mãe", argumentou a deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), que discursou na comissão em nome da Federação PT-PCdoB-PV.

Esta não é a primeira vez que a Câmara vira palco de disputas incendiárias por conta do tema do aborto. Em junho deste ano, em aliança com lideranças da bancada evangélica, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), conseguiu aprovar a tramitação de urgência para o projeto de lei (PL) 1904/2024. De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e aliados, o texto modifica o Código Penal de 1940 para equiparar o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. A proposta recebeu uma avalanche de críticas de diversos setores sociais e terminou com a análise de mérito sendo adiada por conta da ampla rejeição ao tema.

"Fico me perguntando por que essa pauta volta. Parece que há uma sociopatia que se reflete aqui dentro. É uma pauta, me parece, perseguida porque ninguém se conforma que exista esse direito [ao aborto legal]. Fico me perguntando o que faço com as meninas estupradas pelos seus pais biológicos, o que faço com as adolescentes estupradas pelos seus familiares. Eu faço o quê? Levo a gravidez adiante, pra ter um filho e um neto ao mesmo tempo? Como é que nós tratamos esses temas na realidade brasileira? Por isso essa PEC é chamada de 'PEC do Estuprador', porque é mesmo: facilita o estupro, não pune, não possibilita à mulher que ela se livre desse tipo de violência", reforçou Jandira.

Erika Kokay (PT-DF) chamou a atenção para o impacto que a PEC pode ter na vida das mulheres brasileiras em geral. "A sociedade inteira viu a reação em todos os cantos do país quando se tentou limitar o direito à interrupção legal da gravidez [com o PL 1904], e agora se quer extinguir. É de uma profunda crueldade. Esta PEC avança inclusive na pílula do dia seguinte, impede pesquisas com células-tronco, a inseminação artificial, a fertilização in vitro. Ela cerceia os direitos inclusive das mulheres que querem ser mães através de inseminação artificial, mas não é só isso. O que se quer aqui é obrigar as mulheres a terem um vínculo permanente com um estuprador, por isso que é a PEC do Estuprador."

O deputado Bacelar (PV-BA) sublinhou que o fato de a CCJ priorizar a colocação em pauta de textos como a PEC 164/2012 demonstra que o colegiado estaria atualmente em desacordo com os anseios da população brasileira – em junho deste ano, no auge dos debates sobre o PL 1904, o Datafolha mostrou que 66% dos brasileiros rejeitavam a proposta. "É com preocupação e indignação que eu assisto a dissociação da pauta da CCJ com os interesses do povo brasileiro. Nós estamos hoje aqui sendo forçados a discutir a PEC dos estupradores, e o Brasil quer discutir o fim da escala de trabalho 6x1", disse, ao destacar a campanha popular pela redução da jornada de trabalho no país.

Apresentada em 2012, a PEC 164 é de autoria dos ex-deputados João Campos (PSDB-GO) e Eduardo Cunha (MDB-RJ), este último cassado em 2016, quando estava na presidência da Câmara. Caso seja aprovado na CCJ, o texto deve ser encaminhado para análise de mérito por uma comissão especial. Na sequência, precisa de dois turnos de votação no plenário, com apoio de pelo menos 308 parlamentares, para que consiga prosperar e ser encaminhado ao Senado, onde viverá mais um ciclo de votações.

Edição: Thalita Pires