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Se for aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente em plenário e ampliar o número de cadeiras de 513 para 527.

A falsa teoria de que pessoas de diferentes raças têm biologias distintas pode levar a proposta de 'melhorias' genéticas.

AVISO DE CONTEÚDO: RELATOS DE ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E EMOCIONAL, TORTURA, CÁRCERE, TRABALHO ESCRAVO!

DOIS TRABALHADORES domésticos foram resgatados de condições análogas às de escravo, em Planura (MG), na região do Triângulo Mineiro, após terem sido aliciados através do Facebook e do Instagram. O caso envolve tortura, abusos sexuais e violência. Uma das vítimas teve o corpo tatuado com as iniciais “A.J”, que seriam de dois dos três patrões, como forma demonstrar que se tratava de uma propriedade.

A operação, realizada entre 8 e 15 de abril, foi conduzida por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, procuradores do Ministério Público do Trabalho e agentes da Polícia Federal. As vítimas foram retiradas da cidade e estão recebendo assistência das clínicas de enfrentamento ao trabalho escravo da Unipac (Centro Universitário Presidente Antonio Carlos) e da UFU (Universidade Federal de Uberlândia).

“A operação alcançou duas vítimas submetidas a um processo de coisificação e dominação extremamente hediondo, em que a violência da submissão ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas foi agravada por relatos de abusos físicos, sexuais e psicológicos sistemáticos, impondo a elas um ambiente de exploração e controle absoluto”, afirmou à reportagem o auditor fiscal do trabalho Humberto Camasmie, coordenador da operação.

Os empregadores usaram as redes sociais para estabelecer contato inicial com pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e afetiva, oferecendo promessas falsas de trabalho e acolhimento. Aproveitavam-se da confiança estabelecida em ambientes virtuais em comunidades LGBT+.

As investigações revelaram que o empregado doméstico, um homem homossexual, foi explorado por quase nove anos e era vítima de múltiplas violações: não recebia salário, não tinha registro em carteira, trabalhava em jornadas exaustivas sem férias ou descanso e vivia sob constante vigilância e ameaças. Os empregadores gravaram abusos sexuais, e os vídeos eram usados como instrumento de chantagem e controle emocional.

Em uma das gravações, ele aparece nu, com grampos presos ao corpo, enquanto os patrões assistem e tocam música ao fundo. Outro vídeo mostra uma tentativa de enforcamento. Também foi documentado um episódio em que foi obrigado a comer as próprias fezes após ter seu ânus mutilado e costurado de forma improvisada. As marcas físicas dessas violências foram periciadas e fotografadas.

“A tatuagem também representa um perverso indicador da submissão à escravidão a que ele estava submetido, pois funcionava como sinal de posse, de controle sobre o corpo da vítima. A imposição da tatuagem, feita com o intuito simbólico de marcar a vítima como subordinada, reforça a condição de completa sujeição aos empregadores”, afirma o relatório de fiscalização. Depois, por ordem dos empregadores, o trabalhador cobriu a tatuagem com outro desenho.

Também foi resgatada uma mulher trans de nacionalidade uruguaia, igualmente aliciada por meio das redes sociais. Em depoimento, relatou que, em julho de 2024, aceitou proposta de trabalho com salário de R$ 700 mensais. No entanto, do valor eram descontadas despesas de alimentação, moradia, internet e luz, restando-lhe cerca de R$ 100.

Ela trabalhou por seis meses para o trio, sendo que os três primeiros viveu com eles sob medo constante de ser submetida às mesmas agressões que o trabalhador. Segundo ela, os patrões diziam que ele era “o escravo da casa”. De tanto estresse, chegou a ter um acidente vascular cerebral enquanto trabalhava no local.

A jornada de trabalho era das 6h às 18h, sem pausas adequadas para refeições ou descanso. Apesar de ter conseguido alugar um imóvel por conta própria após três meses, o contrato estava em nome dos empregadores, o que a mantinha em dependência direta do trio.

Empregadores foram presos pela Polícia Federal

A Polícia Federal realizou a prisão em flagrante dos três homens identificados como empregadores, cujos nomes não serão aqui revelados para impedir a identificação das vítimas dada a situação de extrema violência a que foram submetidas. A reportagem tentou contato com as defesas dos três, mas não teve sucesso.

“A atuação do Estado neste caso revelou-se especialmente complexa, pois envolveu o ambiente doméstico de um núcleo familiar poliafetivo homossexual e adentrou um submundo de exploração de vulnerabilidades sociais e de gênero pela internet”, avalia Humberto Camasmie.

Os trabalhadores receberam atendimento médico, psicológico e assistência social. Foram lavrados oito autos de infração. Os dois vão receber três meses do seguro-desemprego especial pago às vítimas de trabalho escravo.

Segundo um cálculo preliminar da fiscalização, considerando apenas o trabalhador, são mais de R$ 234 mil em verbas salariais devidas pelos empregadores. O Ministério Público do Trabalho está atuando para garantir os direitos das vítimas.

A investigação foi iniciada a partir de uma denúncia ao Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos em janeiro. A operação verificou que o local também abrigava uma escola particular, onde foi encontrada uma menina de 12 anos em situação de trabalho infantil, realizando tarefas de limpeza duas vezes por semana.

Interrogada separadamente, ela confirmou que o trabalhador também trabalhava ali havia anos, embora estivesse desaparecido havia cerca de uma semana.

A partir dessa revelação, a fiscalização o localizou trabalhando em um supermercado local. A vítima, inicialmente reticente, confirmou que havia sido levada do interior do Nordeste para Minas Gerais após promessas falsas de emprego através de redes sociais. Desde então, passou a viver com os três empregadores, exercendo funções domésticas e de limpeza em suas empresas, sem qualquer remuneração.

O relatório utiliza o termo “coisificação” para descrever o processo de desumanização a que o trabalhador foi submetido. Segundo os auditores, ele foi transformado em objeto para satisfação de desejos dos patrões, privado dos direitos mais elementares, como liberdade, dignidade, repouso e remuneração.

Trabalho escravo hoje no Brasil A Lei Áurea aboliu a escravidão formal em maio de 1888, o que significa que o Estado brasileiro não mais reconhece que alguém seja dono de outra pessoa. Persistiram, contudo, situações que transformam pessoas em instrumentos descartáveis de trabalho, negando a elas sua liberdade e dignidade.

Desde a década de 1940, a legislação brasileira prevê a punição a esse crime. A essas formas dá-se o nome de trabalho escravo contemporâneo, escravidão contemporânea, condições análogas às de escravo.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea por aqui: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dada a intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

Os mais de 65 mil trabalhadores resgatados estavam em fazendas de gado, soja, algodão, café, frutas, erva-mate, batata, cebola, sisal, na derrubada de mata nativa, na produção de carvão para a siderurgia, na extração de caulim e de minérios, na construção civil, em oficinas de costura, em bordéis, entre outras atividades, como o trabalho doméstico.

Em ano eleitoral, Seleção pode ter camisa amarela e outra vermelha, o que pode impulsionar vendas.

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Idoso de 63 anos disse que foi imobilizado por PMs e arrastado na frente de clientes. Imagens do circuito de segurança mostram 'mata-leão' aplicado no senhor.

O  Procon-SP autuou a Nestlé neste mês de abril após concluir um processo de fiscalização que apontou práticas de publicidade enganosa em embalagens de alguns produtos da empresa. A infração, segundo o órgão, fere o Código de Defesa do Consumidor e pode gerar multa estimada em R$ 13 milhões. A Nestlé ainda pode recorrer da decisão.