O projeto de lei que permite a operação de cassinos e bingos no Brasil inclui disposições para áreas de fumantes nesses estabelecimentos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda precisa ser votada pelo plenário.
O que aconteceu
As “áreas reservadas para fumantes” foram adicionadas ao projeto enquanto ele tramitava na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em 2022. O relator do projeto na CCJ do Senado, Irajá (PSD-TO), manteve esse trecho sem especificar o funcionamento dos fumódromos.
Legislação Atual
Desde 2011, uma lei sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) proíbe o fumo em locais fechados em todo o país.
Detalhes do Projeto
O projeto de lei revoga um Decreto-Lei de 1946 que proíbe jogos de azar no Brasil, legalizando cassinos e bingos. Jogos de azar como o jogo do bicho e apostas serão regulamentados. O presidente Lula declarou que sancionará o projeto se aprovado pelo Congresso, apesar de não ser favorável ao jogo.
Declaração do Presidente Lula
Lula ressaltou a contradição entre a proibição atual e a prática generalizada de apostas, inclusive por crianças com celulares.
“Isso [jogo do bicho] é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho, jogar pôquer é proibido, cassino é proibido, mas e a jogatina que você tem hoje na televisão, no esporte? Criança com celular na mão fazendo aposta o dia inteiro. Quem é que segura isso?”
Normas para cada tipo de jogo
Cassinos Os cassinos deverão operar em complexos de lazer ou em embarcações destinadas a esse fim. Esses complexos devem incluir acomodações de alto padrão, locais para eventos, centros de compras, restaurantes e bares. Cassinos poderão oferecer jogos de cartas, eletrônicos e roleta, entre outros. O credenciamento será feito por leilão público, com um cassino por estado, considerando o patrimônio turístico e o potencial econômico da região.
Bingos Os bingos serão permitidos apenas em locais próprios, operando permanentemente, com a modalidade de bingo eletrônico ou de cartelas e videobingo, limitado a 400 máquinas por estabelecimento. Será permitido um estabelecimento de bingo a cada 150 mil habitantes no município.
Jogos on-line A regulamentação dos jogos de chance por meio de apostas em canais eletrônicos ainda está pendente. O Ministério da Economia será responsável por elaborar as regras específicas para essa modalidade.
Jogo do Bicho A concessão de credenciamento para o jogo do bicho será dada a pessoas jurídicas que comprovarem ter reservas financeiras para cumprir suas obrigações legais, exceto para o pagamento de prêmios. A identificação do apostador não será necessária para prêmios dentro do limite de isenção do Imposto de Renda. Haverá um limite de uma operadora de jogos e apostas para cada 700 mil habitantes por estado.
Corrida de Cavalos Atualmente permitidas no Brasil, as corridas de cavalos poderão obter licenças para operar jogos de bingo e videobingo. As empresas interessadas devem obter credenciamento prévio do Ministério da Agricultura para as corridas de cavalos e solicitar autorização do Ministério da Fazenda para operar apostas no prazo de um ano.
Quem poderá jogar Somente pessoas maiores de idade e plenamente capazes serão autorizadas a participar em jogos e apostas. O projeto visa proteger jogadores contra práticas abusivas e proteger indivíduos vulneráveis dos malefícios dos jogos e apostas.
Restrições
Estarão proibidos de jogar:
•Pessoas jurídicas
•Indivíduos judicialmente interditados por vício em jogos
•Pessoas com compulsão em jogos que se registrarem no Renapro (Registro Nacional de Proibidos)
•Indivíduos com dívidas superiores ao seu patrimônio
•Pessoas ligadas a empresas de jogos
•Agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos jogos
Resolvi trazer essa matéria porque achei ela uma boa introdução para quem não estar por dentro do assunto se inteirar da merda que está acontecendo no nosso país.
Percebi que a matéria não menciona o nome do projeto de lei. É (PL) 2234/2022.