A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (18), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os supostos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora parlamentar Fernanda Chaves, ocorridos em março de 2018.
Todos os cinco ministros que compõem o colegiado votaram pelo recebimento da denúncia. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Carmen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes.
Nessa fase, a Turma analisa se a denúncia atende aos requisitos legais e se há indícios do cometimento do crime e de sua autoria. O julgamento é realizado pelo STF, devido ao foro privilegiado de Chiquinho Brazão, que é deputado federal pelo Rio de Janeiro.
Com o recebimento da denúncia pelo Judiciário, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, além de Ronald Paulo Alves de Paula, major da Polícia Militar, e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão se tornam réus e enfrentarão ação penal pelos crimes.
Na apresentação da denúncia, o subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, afirmou haver substantiva materialidade das acusações apresentadas, pelo que defendeu a abertura da ação penal contra os acusados.
"Considerando todos os elementos de convicção já referidos, há indício suficiente de autoria, expostos de maneira individualizada em relação a cada um dos imputados nesta etapa processual. É o que basta para se reconhecer justa causa à ação penal", defendeu.
O subprocurador fez um alongado relato dos crimes praticados pelos irmãos Brazão, sua relação com as milícias e com o controle de territórios por organizações criminosas em diversas regiões do Rio de Janeiro. E destacou que o homicídio de Marielle e de seu motorista teria sido motivado pela forte atuação da parlamentar contrária aos interesses da organização.
"Desde meados de 2008 até os dias atuais, tais indivíduos integram uma ação criminosa armada, instalada na capital do estado do Rio de Janeiro, voltada à prática continuada dos crimes de parcelamento irregular do solo, com finalidade de lucro, (...) além de outros delitos violentos necessários à continuidade de suas atividades ilícitas", relatou.
Defesa tenta obstaculizar julgamento e é repreendida por Moraes
A defesa dos acusados alegou que o STF não deveria ser responsável por julgar o caso, já que os supostos crimes teriam sido cometidos antes da obtenção do mandato parlamentar pelo acusado com foro, o deputado Chiquinho Brazão.
Sobre esse aspecto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que, embora reconheça a anterioridade do crime de homicídio, há fortes indícios de posterior utilização do poder de influência como deputado federal para obstruir as investigações, o que justifica manter o julgamento pelo STF.
"A investigação de obstrução e a própria organização criminosa estão relacionadas ao mandato de deputado federal. Não há como possibilidade de obstruir se não houver poder de influência", disse o ministro.
Moraes afastou ainda a arguição de suspeição do ministro Flávio Dino, levantada pela defesa dos acusados, pelo fato de o magistrado haver exercido o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública à época da denúncia apresentada pela PGR.
Em dado momento, Moraes repreendeu a defesa por haver alegado o cerceamento da defesa, por supostamente não ter tido acesso aos autos de forma integral.
"Não é cabível que um advogado venha aqui nesta tribuna e diga que não tenha tido acesso a todos as provas do processo. Isso é um absurdo processual", reclamou o ministro.
Os réus
Chiquinho Brazão é deputado federal pelo Rio de Janeiro, eleito pelo União Brasil e expulso no partido depois de ser preso em março, durante a Operação Murder, Inc., deflagrada pela PGR, Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e Polícia Federal (PF). Ele é acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, é ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, preso durante a mesma operação, no mês de março. Sobre eles, pesa a acusação de envolvimento em organização criminosa, homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
Rivaldo Barbosa era o chefe da Polícia Civil do RJ na data do assassinato de Marielle. Ele é acusado de haver sugerido o modus operandi do assassinato, em busca de encobrir os assassinos, pelo que responde por homicídio qualificado e tentativa de homicídio.
Ronald Paulo Alves de Paula, major da PM é acusado de haver monitorado os passos de Marielle, e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão, de fornecer a arma utilizada no assassinato.