Nesta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a adoção, por parte do governo federal, de medidas que visam garantir o acesso de pessoas trans e travestis ao serviço de saúde pública de acordo com o gênero com o qual se identificam.
As medidas devem ser incluídas pelo Ministério da Saúde. São elas:
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Adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, de forma a garantir a marcação de exames e consultas em todas as especialidades independentemente do registro do sexo biológico;
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As alterações devem ser feitas em todos os sistemas do SUS, para que a população tenha pleno acesso à saúde, em condições de igualdade;
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Informar as mudanças às secretarias estaduais e municipais e ajudar as gestões locais a adaptar seus sistemas;
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Alterar o formato da Declaração de Nascido Vivo, para incluir as categorias parturiente/mãe (de preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (de preenchimento facultativo). A DNV é o primeiro documento que identifica o recém-nascido.
O julgamento se deu a partir de uma representação do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentada em 2021, em que alegava que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era omisso em relação ao atendimento de pessoas trans e travestis no SUS.