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Additional rules

founded 2 years ago
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Pública revelou como indústria do plástico freou atuação do país em reunião da ONU que buscava tratado antipoluição.

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Documento encontrado na sede do PL indicou que os investigados intimaram o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro por intermédio do seu pai, Lourena Cid.

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Tribunal ignora questionamentos sobre transferências em massa de títulos eleitorais entre as cidades; ministra minimiza suspeitas

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Considerado “espetacular” pelo presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, o ano vai fechar com crescimento de vendas internas de 15%.

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Congresso antinacional.

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O congresso é uma vergonha

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O homem preso pelo assassinato do presidente-executivo da maior seguradora de saúde dos Estados Unidos, Brian Thompson, em frente a um hotel de luxo de Nova York, exibia nas redes sociais a imagem de um raio-x da coluna, fixada por pinos. Luigi Mangione, de 26 anos, sofreu com dores nas costas e precisou passar por uma procedimento cirúrgico para tratá-la, de acordo com relatos de amigos e outras postagens nas redes sociais. A polícia investiga a motivação do assassinato do CEO, atribuído a a Mangione, com quem foi encontrado um manifesto contra empresas de saúde.

A rede americana CNN relata que, por volta de 2022, Mangione se mudou para o Havaí e passou a morar com R.J. Martin, em Honolulu. O ex-colega de residência do suspeito afirmou à imprensa que Mangione, certa vez, participou de uma aula de surfe e ficou "de cama por cerca de uma semana", após a atividade, com dores nas costas.

— Foi realmente traumático e difícil, sabe, quando você está na casa dos vinte e poucos anos e não consegue fazer algumas coisas básicas — lembrou Martin.

Martin afirma que costumava conversar sobre capitalismo e o sistema de saúde com Mangione, mas que nunca havia notado no colega qualquer tendência violenta. Martin ressalta que depois perdeu contato com o ex-roomate, mas voltou a falar com ele no início deste ano. Na ocasião, Mangione contou ter passado por uma cirurgia nas costas e enviou uma foto do raio-x da coluna.

— Parecia hediondo, com parafusos gigantes entrando em sua coluna — disse à CNN.

Foto semelhante estava publicada na capa do perfil do suspeito na plataforma X, tirada do ar após a prisão dele, nesta segunda-feira. Luigi Mangione foi acusado de homicídio, além de três violações da lei relacionadas a armas de fogo e falsificação, de acordo com documentos judiciais online citados pelo New York Times e pela CNN.

Nesta terça-feira, a família de Luigi Mangione se manifestou sobre a prisão dele. Por meio de postagem na rede social de Nino Mangione, o clã disse ter descoberto informações do caso pela imprensa e se disse "devastado".

"Nossa família está chocada e devastada pela prisão de Luigi", afirma a nota. "Oferecemos nossas orações à família de Brian Thompson e pedimos que as pessoas orem por todos os envolvidos".

Morte de CEO

Mangione foi preso pela polícia da Pensilvânia, nos Estados Unidos, nesta segunda-feira, com uma arma semelhante à utilizada no assassinato do CEO da seguradora de saúde UnitedHealthcare. Brian Thompson foi morto na última quarta-feira em Nova York. O suspeito foi identificado a partir de uma dica de alguém que o viu por volta das 9h15 da manhã em um restaurante McDonald's em Altoona, disse uma das autoridades.

Ele mostrou à polícia a mesma identificação falsa de Nova Jersey que o atirador apresentou quando fez check-in em um albergue no Upper West Side de Manhattan em 24 de novembro. Além disso, tinha uma arma, um silenciador e mais carteiras de identidade falsas.

O homem estava com uma arma como a usada no tiroteio, chamada de arma fantasma, montada a partir de peças compradas online. O suspeito está sob custódia por acusações locais, disse um oficial, possivelmente relacionadas à apresentação da identificação falsa à polícia.

Ele não foi preso ou acusado em conexão com o assassinato. Investigadores da polícia de Nova York estão viajando para Altoona. A polícia estava procurando o atirador desde o ataque de quarta-feira de manhã ao executivo Brian Thompson, do lado de fora de um hotel em Midtown. Eles acreditam que o assassino deixou Nova York de ônibus logo depois.

O suspeito agora sob custódia chegou a Altoona, no oeste da Pensilvânia, em um ônibus Greyhound. Acredita-se também que o assassino do Sr. Thompson tenha pegado o transporte quando chegou à cidade de Nova York dez dias antes do tiroteio.

As autoridades policiais solicitaram a lista de passageiros do ônibus Greyhound para verificar se algum nome corresponde a algum dos documentos de identificação falsos que o homem detido no McDonald's estava portando. O assassinato desencadeou uma caçada humana que se estendeu muito além da cidade de Nova York e atraiu dias de atenção nacional.

Suspeito detido foi encontrado com manifesto

O manifesto escrito à mão encontrado com o homem detido em Altoona criticava as empresas de saúde por priorizarem os lucros em detrimento do cuidado, de acordo com um alto funcionário da polícia.

Como aconteceu o crime?

O atirador chegou a Nova York em 24 de novembro e, dez dias depois, abriu fogo contra Thompson fora da conferência anual de investidores de sua empresa, realizada em um hotel próximo ao Radio City Music Hall e ao Rockefeller Center.

De acordo com o chefe dos detetives, o suspeito desembarcou de um ônibus que saiu de Atlanta e fez várias paradas no trajeto, embora a polícia não tenha informado onde ele embarcou. Apesar de os investigadores possuírem uma lista de passageiros, nenhum deles foi obrigado a apresentar um documento de identidade ao subir no veículo. As autoridades acreditam que o suspeito usou um documento falso e estão tentando obter informações de um celular encontrado no caminho que ele usou para fugir.

Imagens divulgadas

Durante a caçada pelo suspeito, a polícia americana divulgou duas novas imagens do homem.Os novos registros foram captados de dentro de um carro. Numa delas, o suspeito aparece no banco de trás de um táxi, com moletom, capuz e máscara facial.

Já na segunda, ele surge fora do veículo, também com o rosto coberto. As imagens foram divulgadas depois de a imprensa americana reportar que investigadores recolheram uma mochila perto do local do crime e encontraram nela uma jaqueta da marca Tommy Hilfiger e notas de dinheiro do jogo de tabuleiro Banco Imobiliário.

O FBI oferecia uma recompensa de US$ 50 mil (mais de R$ 300 mil) por informações sobre o suspeito. No sábado, o prefeito de Nova York, Eric Adams, afirmou que "a rede está se fechando" em torno do atirador.

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Presidente passou por cirurgia para drenagem de um hematoma, na madrugada desta terça-feira (10), no Hospital Sírio-Libanês. Ele está internado na UTI e 'encontra-se bem', segundo boletim médico.

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Com a negativa, o caso agora deve seguir para análise do procurador-geral do MP de Pernambuco. O arquivamento havia sido solicitado pelo Ministério Público estadual, em mais um capítulo da queda de braço com a magistrada sobre o foro competente para julgar o caso.

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submitted 4 months ago* (last edited 4 months ago) by Gh_stt to c/noticias
 
 

As deputadas federais do PSOL Fernanda Melchionna (RS) e Sâmia Bomfim (SP) apresentaram, na quarta-feira 4, um projeto de lei para obrigar o uso de câmeras nos uniformes e nas viaturas de todos os órgãos de segurança pública.

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submitted 4 months ago* (last edited 4 months ago) by Gh_stt to c/noticias
 
 

O veredito aconteceu nesta quinta-feira (5), no julgamento de ação movida contra o iFood pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O placar do julgamento foi de 2 a 1. Os desembargadores entenderam que o tipo de controle exercido pela empresa em relação aos entregadores configura vínculo nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda cabe recurso.

Em nota enviada à Folha, o iFood afirma que irá recorrer, que não há efeito imediato nas operações e que a decisão destoa das demais tomadas pelo Judiciário de forma majoritária.

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Pesquisa mostra que 8,7 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza no país entre 2022 e 2023 — situação que ainda atinge 59 milhões de brasileiros. No mesmo período, 3,1 milhões deixaram a extrema pobreza, condição que ainda afeta 9,5 milhões.

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ACAB

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Juliana Nunes, Publicado em: 02/12/2024 às 16h:20

A data queridinha dos brasileiros trouxe muita promoção, mas também muita dor de cabeça. A Black Friday, celebrada na última sexta (29), contou com as tradicionais ofertas e liquidações, no segmento do e-commerce e também em lojas físicas. E assim como em outros anos, houve muita reclamação.

Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (2) pelo Reclame Aqui, a data registrou uma marca histórica de reclamações, atingido mais de 14 mil queixas. O número foi batido já na sexta-feira (29), e deve seguir crescendo.

No ranking das 10 empresas “mais reclamadas” tem setores como varejo, telefonia, apostas e beleza e cosméticos. No topo da lista, estão empresas como Sephora, Magazine Luiza- Loja Online e Amazon, seguidas por players de nichos específicos, como a plataforma de apostas cassinopix e a marca de cosméticos Natura.

O CMO e Cofundador do Reclame Aqui, Felipe Paniago, observa que “a maioria das empresas do ranking, mesmo que tenham recebido um volume acima da média de reclamações, têm boas reputações, o que é reconhecido pelos consumidores. Agora, é importante acompanhar como essas empresas irão tratar essas insatisfações.”

A pluralidade dos segmentos é ainda mais evidente quando se olha para as 50 empresas com mais reclamações. Neste caso, entram marcas de alimentos, supermercados, fast food, moda e farmacêuticos.

Ainda conforme a plataforma, um volume significativo de pessoas em jornada de compra pesquisaram no site durante a Black Friday. De acordo com o reclame Aqui, a média diária de usuários na plataforma pesquisando empresas, reputação e a opinião de outros consumidores na última quinta (28) e sexta-feira (29) foi de 1,3 milhão.

Ranking das empresas mais reclamadas

1º - Sephora 2º - Magazine Luiza – Loja Online 3º - Amazon 4º - Mercado Livre 5º - Wepink 6º - Cassinopix 7º - TIM 8º - KaBuM! 9º - Natura 10º - Casas Bahia – Loja Online

#####Principais problemas

1º - Atraso na entrega (17,41%) 2º - Propaganda enganosa (16,98%) 3º - Produto não recebido (15,27%) 4º - Estorno do valor pago (10,42%) 5º - Problemas na finalização da compra (4,19%)

Preparação desigual das empresas

Conforme a plataforma conhecida por ser um medidor de reputação das empresas, a Black Friday 2024 também expôs a preparação desigual entre os varejistas. Enquanto algumas marcas se destacaram pelo bom desempenho, outras enfrentaram dificuldades em atender à alta demanda, gerando um aumento significativo nas reclamações.

A busca pelo Reclame Aqui no Google, nos últimos sete dias, cresceu mais de 22%, combinada com a alta intenção de compra, mostra que o consumidor segue atento e exigente, demandando cada vez mais das empresas.

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A plataforma de entrega a domicílio Glovo anunciou, nesta segunda-feira (2), que seus entregadores passarão a ser assalariados na Espanha, onde a empresa foi multada por não cumprir a legislação trabalhista ao usar trabalhadores independentes sem contrato para fazer suas entregas.

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Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil, Publicado em 28/11/2024 - 09:44, Brasília

Com o objetivo de adequar a explosão de gastos públicos nos próximos anos e dar sobrevida ao arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado, o governo anunciou, na noite de quarta-feira (27), um pacote de corte de gastos obrigatórios. Estimada, segundo a equipe econômica, em R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026), a economia de recursos foi detalhada na manhã de hoje (28) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e da Casa Civil, Rui Costa.

Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Para distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propõe acabar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares.

O pacote também prevê a limitação na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares. Para reduzir o impacto político dos cortes de gastos obrigatórios, o governo enviará proposta para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, em troca de uma alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

As mudanças no IR, informou o governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda fase da reforma tributária, que trata da cobrança de Imposto de Renda. Confira as medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.

Imposto de Renda

Elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida cumpre promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.

Para evitar impactos brutos para quem ganha a partir de R$ 5.001 por mês, haverá uma progressão. Quem ganha até R$ 7,5 mil mensais vai ter de pagar IR, mas será beneficiado com a isenção dos R$ 5 mil iniciais. Quem recebe a partir de R$ 7,5 mil terá a isenção limitada a até dois salários mínimos, como ocorre atualmente.

Essa medida tem impacto de R$ 35 bilhões por ano na arrecadação federal. Com a tramitação da segunda fase da reforma tributária ao longo do próximo ano, a tendência é que a mudança só entre em vigor em 2026.

Aumento de imposto para ricos

Para financiar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, o governo pretende introduzir uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. A medida pretende fazer que pague mais tributos quem se aproveita da “pejotização”, conversão rendimentos de pessoas físicas em rendimentos de empresas.

Nada muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.

Isenção de IR por problemas de saúde

Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá apenas para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.

Salário mínimo

Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.

A proposta mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra.

Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Abono salarial

Benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição.

Previdência dos militares
  • Fim da morte ficta, quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Família receberá auxílio-reclusão, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social a parentes de presos;

  • Padronização em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos.

  • Extingue a transferência cota de pensão, quando a parte de um dependente que morre migra para os demais membros da família, somando 100%;

  • Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada, até chegar a 55 anos;

  • Economia de R$ 2 bilhões por ano.

Supersalários

Lista de exceções ao teto remuneratório nacional passará a ser definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas as esferas: federal, estadual e municipal.

Novo pente-fino

Novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Medida também prevê endurecimento para acesso aos benefícios.

BPC
  • Prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a concessão do benefício;

  • Focalizar em pessoas incapacitadas;

  • Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei;

  • Renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;

  • Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);

  • Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;

  • Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício

Bolsa Família

No Bolsa Família, governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.

  • Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;

  • Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;

  • Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;

  • Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;

  • Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Emendas parlamentares

Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas

  • Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;

  • Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;

  • Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;

  • Destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;

  • Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);

  • A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;

  • Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.

Isenções fiscais

Se houver déficit primário de 2025 em diante, no ano seguinte fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários.

Em 2023, incentivos fiscais somaram R$ 519 bilhões. Mecanismo de vedação havia sido sugerido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as contas do governo em 2023.

Gastos com pessoal

A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedará aumento real (acima da inflação) acima de 0,6%, se despesas discricionárias (não obrigatória) do governo caírem de um ano para o outro.

Novo Vale Gás e Pé-de-Meia

Gastos com programas serão inseridos no arcabouço fiscal. Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério da Educação, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Energia.

Educação em tempo integral

Até 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) poderão ser empregados em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

Lei Aldir Blanc

Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos no ano anterior. Medida provisória foi editada na última sexta-feira (22).

Concursos públicos

Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.

Subsídios e subvenções

Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Com a proposta, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no orçamento.

Fundo Constitucional do Distrito Federal

Correção de recursos do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Prorrogação até 2032. A DRU permite que governo possa gastar livremente até 30% das receitas.

Criação de despesa

Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.

Dever de execução

Revoga dever de execução do orçamento.

bom, basicamente, haddad ao ser criticado pelo novo teto de gastos, ele foi lá e fez o Novo Teto de Gastos 2 - O Inimigo Agora é Pobre Miserável

pior q eu nem acho o pente fino no BPC e Bolsa a pior parte, q já é horrivel, mas convenhamos teto no salario minimo e contenção do abono salarial, tem um impacto mt mais fudido pra classe trabalhadora como um todo

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(...) a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou que a PEC obriga mulheres e crianças a manterem gestações que representam risco de perda da vida.

“Vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, destacou. (...)

(...) Com aprovação da PEC 162 na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. A comissão terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a PEC. Se aprovada em comissão especial, a proposta pode seguir para o plenário da Câmara.

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